TST - ED-RR - 279/1999-048-01-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A questão gira em torno de se saber se é devido a equiparação salarial de empregados de empresas diversas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Patente que o entendimento do art. 2º, § 2º, da CLT, de que as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único, atacada pelos embargantes. Contudo, o acórdão turmário foi completo, mantendo o entendimento de que os requisitos constantes no art. 461 da CLT estão integralmente preenchidos para o reconhecimento da equiparação salarial. Portanto, encontra-se a decisão embargada em consonância com o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Sendo assim, nenhuma razão assiste às embargantes, porquanto pretendem, na verdade, por via transversa, a revisão do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 279/1999-048-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, a questão gira em.

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