TST - AIRR - 325/2002-002-23-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. AFRONTA AO ARTIGO 37, II e § 2°, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL O duplo exame a que se submetem os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista está plenamente autorizado em lei, não se podendo falar em usurpação de competência apenas porque o Tribunal Regional não viu preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo trancado, sobretudo em se considerando que o órgão ad quem não se sujeita às conclusões do órgão a quo, no que diz respeito ao processamento do apelo. O acórdão guerreado apurou que a reclamante foi contratada em 1985, sendo submetida ao regime consolidado, o que afasta a tese de violação do artigo 95 da Constituição de 1967, com as alterações da Emenda Constitucional n° 1/69, sendo também descabido anotar afronta ao artigo 37, II e § 2°, da Carta Política de 1988, uma vez que a reclamante, além de não ter ocupado cargo público, ainda foi admitida antes da Constituição de 5/10/88, havendo de ser respeitado o ato jurídico perfeito praticado na sua admissão para atuação em favor do Estado do Mato Grosso por meio de emprego público. Jurisprudência do mesmo Tribunal Regional ou inespecífica é ineficaz para o confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2002-002-23-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação da constituição federal de 1967, afronta ao artigo 37, ii e § 2°, da carta.

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