TST - RR - 77477/2003-900-22-00


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios sem assistência sindical é fundamento idôneo para o processamento do recurso de revista, por violação à Lei 5.584/70 e por divergência aos enunciados 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tanto os arestos colacionados, como a alegação de violação literal do art. 2° do Decreto 93.412/86, estão superados pela jurisprudência cristalizada no E. 361 do TST. A Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade no pagamento do adicional de insalubridade, não podendo o decreto regulamentador extrapolar dos limites da regulação e mitigar direitos estabelecidos na lei. Ademais, descabe recurso de revista contra norma regulamentar, haja vista que a hipótese contemplada no art. 896, letra c, da CLT, diz respeito somente à lei em sentido estrito. Estando a decisão em consonância com o Enunciado 361 do TST, inexiste ofensa à lei e tampouco verifica-se dissenso jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da verba honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical, não são devidos honorários advocatícios, porque a verba é destinada ao sindicato assistente, consoante a norma do art. 14 da Lei 5.584/70. Como nos presentes autos restou assentada a ausência do sindicato da categoria na prestação de assistência jurídica ao reclamante, viola o direito do reclamado a obrigação de pagar honorários advocatícios (Enunciados 219 e 329 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77477/2003-900-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, o deferimento de honorários.

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