TST - AIRR - 58909/2002-900-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 896 da CLT, que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. Ausência de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58909/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação jurisdicional, despacho denegatório.

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