TST - ROAR - 6185/2002-909-09-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO-OCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Verifica-se que, à época da prolação das descisões rescindendas (14/03/01 e 25/05/01), havia nítida controvérsia em torno da exigência do afastamento do trabalho, por prazo superior a 15 dias, bem como da percepção do auxílio-doença acidentário, para o empregado obter o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, incidindo sobre a presente ação rescisória o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF. A matéria discutida na presente ação somente deixou de ser controvertida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2, quando foi inserido, em 20/06/01, o item nº 230 na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6185/2002-909-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, estabilidade, violação do artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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