TST - AIRR - 1513/2000-029-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão regional manteve íntegra a sentença que indeferiu a produção de prova relativa ao período anterior ao quinqüênio da propositura da reclamação. Concluiu o Regional que o indeferimento da produção probatória não configurava cerceamento de defesa, mas sim fiel cumprimento das normas processuais. Não impulsiona o processamento do apelo a argüição de cerceamento de defesa, posto que o indeferimento da produção probatória foi fundamentada em norma de índole infraconstitucional, artigo 130 do CPC, cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Não configurado maltrato aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ante a ausência do indispensável prequestionamento, na forma do Verbete Sumular 297/TST. Ausente o dissenso pretoriano, posto que os arestos apresentados a cotejo são provenientes de conjunto fático-probatório diverso, quedando-se inespecíficos, ante o teor do Verbete Sumular 296/TST. Agravo não provido. 2.RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271/SDI-I. Consignou o Regional que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é regido pela lei aplicável à época da data da propositura da ação, pelo que aplicável, in casu, a nova prescrição qüinqüenal relativa ao trabalhador rural, trazida pela Emenda Constitucional nº 28/00. Não impulsiona o processamento do apelo a alegação de afronta aos teores dos incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Carta Magna, tampouco ao artigo 468 da CLT, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelada no teor da Orientação Jurisprudencial nº 271/SDI-I. A argüição de ofensa ao artigo 60, inciso IV, § 4º, da Carta Magna, era obstado pelo teor do Enunciado 297/TST, ante a falta de prequestionamento. Ausente o dissenso pretoriano, posto que intransponíveis os óbices do Enunciado 333/TST e § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2000-029-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.cerceamento do direito de defesa.

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