TST - AIRR - 1791/1999-001-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Admissível recurso de revista sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR SERVENTUÁRIO Não afronta dispositivo de lei decisão regional que tenha considerado válida notificação assinada por serventuário desta Justiça, determinando à empresa a exibição de documentos, sob pena de confissão, porque, em se tratando de documento padronizado, e por certo, com ciência do magistrado, como, in casu, manifesta sua vontade nos limites da lei. Se referida notificação foi mantida pelo juiz, com advertência de apresentação dos documentos requeridos na inicial, sob pena de confissão, é porque desejou que a reclamada assim o fizesse. Ademais, a agravante apresentou cartões de ponto relativos a determinado período do contrato de trabalho, o que demonstra ter entendido como ordem do juiz a determinação acima mencionada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1791/1999-001-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade da.

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