TST - AIRR - 1302/2000-070-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL O Tribunal Regional anotou a falta de interesse recursal da agravante, que invocou a inépcia de pedidos julgados improcedentes pela sentença, não se podendo falar em afronta ao artigo 267, VI, do CPC, sobretudo diante da evidente tentativa da recorrente de alcançar a decretação de inépcia da inicial como um todo, a despeito de sua tese defensiva ter indicado a insuficiência de apenas alguns dos pedidos formulados pelo reclamante. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 334, I E II, DO CPC. AFRONTA AO ARTIGO 7°, III, DA CARTA POLÍTICA O Tribunal Regional rechaçou a tese da reclamada, no sentido de que havia suporte em acordo coletivo para a prática da jornada em regime 12 x 36, porque referida argumentação só veio a lume depois de conformada a lide, ou seja, nada foi mencionado a respeito em defesa, sendo impossível ao julgador o conhecimento de documentação acostada, sem justo motivo, posteriormente à delimitação do litígio para favorecer quaisquer das partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2000-070-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 267, vi, do cpc, inépcia da inicial o.

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