TST - AIRR - 290/2000-821-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DE CONFISSÃO, DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI. Se o Regional não reconheceu a existência de relação de emprego porque ausentes os elementos caracterizadores do vínculo doméstico e a parte aduz em recurso de revista que há prova de subordinação, de que houve confissão, embora tenha sido a mesma desconsiderada pelo Tribunal, além de alegar genericamente violação de lei, tais questões suscitadas pressupõem revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Por outro lado, segundo a OJ. 94 da SDI-I, requisito para admissão do recurso de revista, com fulcro no art. 896, c, da CLT, é a indicação expressa e específica da norma que estaria sendo violada, não bastando a simples alusão genérica de ofensa à lei ou ao ordenamento jurídico, tal como nos autos. 1.2 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EMINENTEMENTE FÁTICA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, A, DA CLT. Se a matéria travada no recurso de revista refere-se às provas dos autos e à existência de relação de emprego, inviável a comprovação de divergência jurisprudencial, ante o caráter eminentemente fático das questões argüidas. Outrossim, se os acórdãos paradigmas são oriundos do mesmo Regional, tampouco restou demonstrado dissenso pretoriano, uma vez que o art. 896, a, da CLT determina a indicação de decisões de outros Tribunais que não o recorrido para comprovação da divergência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2000-821-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, alegações de existência de relação de emprego, de confissão, de.

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