TST - AIRR - 90737/1991-012-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1/TST. Com base no entendimento uniformizado na Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1, do TST, não se admite o conhecimento da revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a não ser por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso, a agravante invocou apenas o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PESSOALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO INSTRUMENTAL. Ante o princípio da instrumentalidade das formas ou finalidade dos atos processuais, tem-se que a questão acerca da alegada ausência de intimação regular é absorvida pela parte no caso em que, embora a notificação tenha sido via postal (SEED), o ente público ficou ciente da decisão, tendo inclusive apresentado o pertinente recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90737/1991-012-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sdi-1/tst.

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