TST - AIRR - 8492/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. Limitando-se a controvérsia, quanto ao seguro desemprego, em torno da exegese das Leis nºs 7.998/90 e 8900/94 e da Resolução CODEFAT nº 64/94, a análise de eventual ofensa em relação ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, o que se admite apenas para efeito de argumentação, ocorreria apenas de forma indireta, reflexa, porquanto, para alcançá-la, necessário seria, em primeiro lugar, que se examinasse a existência da alegada lesão à mencionada legislação infraconstitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista no processo de execução. COMISSÕES RETIDAS. O recurso de revista, quanto ao tópico, está desfundamentado, visto que a recorrente não alega divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou legal, em desatendimento ao que se estabelece no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8492/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, seguro-desemprego, limitando-se a controvérsia, quanto.

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