TST - RR - 3964/2002-921-21-00


18/jun/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO À DATA DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO COISA JULGADA O acórdão recorrido, que afastou a limitação da execução à data de conversão do regime celetista em estatutário, viola o art. 114 da Constituição da República, pois, com a instituição do Regime Jurídico Único, estabelecido na hipótese dos autos pela Lei nº 8.112/90, foi extinto o contrato de trabalho da Reclamante, que passou à regência estatutária, exsurgindo a incompetência da Justiça do Trabalho. A limitação da projeção dos efeitos da decisão exeqüenda não importa em violação à coisa julgada, pois esta se concretizou tão-só em torno da relação jurídica de natureza privada, e o art. 471 do CPC prevê a revisão do que foi estatuído na sentença, quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação do estado de fato ou de direito, o que se efetivou nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3964/2002-921-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho execução de sentença, limitação à data da.

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