TST - AIRR - 557/2002-019-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 294 DO TST E DO ARTIGO 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em se tratando de diferença de complementação de aposentadoria pertinente a parcela não paga ou quitada a menor, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Não há que se cogitar da aplicação da prescrição total prevista no Enunciado nº 294 do TST, quando, embora se tratando de pedido de prestações sucessivas, resta evidenciado que o direito está assegurado por preceito legal. Desta forma, devida é a aplicação do Enunciado nº 327 do TST e não se verifica a ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que não cabe o recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LICC A natureza salarial do adicional de periculosidade restou consagrada pelo inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, compondo o salário básico para todos os fins legais, que, por se tratar de ganho habitual, tem sua natureza remuneratória e deve ser incorporado ao salário. Deste modo, tem-se que não há que se falar em ofensa aos artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, pois, como se verifica do julgado, independentemente da revogação da Lei nº 4.136/61, é certo que a integração é devida pelas razões supramencionadas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2002-019-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inaplicação do enunciado nº.

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