TST - RR - 377/2002-002-07-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS NÃO RECOLHIDO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de analisar a suposta contrariedade ao Enunciado 362 desta Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS NÃO RECOLHIDO. Hipótese em que o acórdão regional, não obstante constatar a extinção do contrato de trabalho em 1º de dezembro de 2000, e o ajuizamento da demanda, objetivando os depósitos não recolhido ao FGTS, em 18.02.2002, declara a prescrição do direito de ação. Confirmada a contrariedade ao entendimento desta Corte, assentado no Enunciado 362, com a nova redação dada pela Res.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2002-002-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts não recolhido.

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