TST - AIRR - 1036/2001-086-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não restou caracterizada a ofensa ao artigo 71 da CLT, posto que não trata ele da incidência sobre o salário da verba destinada a remunerar a não concessão do intervalo intrajornada. Não comprovada divergência jurisprudencial, é de se manter o despacho denegatório da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2001-086-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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