TST - AIRR - 981/2000-127-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Carta Magna, tampouco ao art. 832 da CLT se o Colegiado firmou o seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, explicitando com clareza sua motivação. Ademais, o fato de o julgador ter decidido de forma contrária aos interesses do recorrente não significa que a prestação jurisdicional não tenha sido entregue completa e adequadamente, em estrita observância aos princípios legais e constitucionais. Por fim, não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, alínea a, e Verbete 296 desta Corte. Agravo improvido. II) TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Considerando o teor do Enunciado 126 deste Pretório, não deve prosperar o apelo que enseja revolvimento de fatos e provas com vista a alterar a situação fática já fixada pela instância ordinária. O simples fato de não se reconhecer o vínculo de emprego, também, não importa em violação aos arts. 37, II, e § 6º, 173, ambos da CF/88. Por fim, não se vislumbra, também, a existência de dissenso pretoriano válido, nos termos do art. 896, alínea a, e Verbete 296 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2000-127-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i)negativa de prestação jurisdicional.

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