TST - AIRR - 1957/2001-006-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NEGATIVA DE REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 883 DA CLT E ARTS. 620, II, 681 E ART. 683 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT E EN. 266 DO C. TST. Primeiramente, insta esclarecer que o processo encontra-se na fase de execução. E nos moldes do art. 896, §2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No mesmo sentido, En. 266 do TST. Logo, se a matéria versada no recurso de revista refere-se a possíveis ofensas aos dispositivos infra-constitucionais invocados (art. 883 da CLT e arts. 620, II, 681 e art. 683 do CPC), incabível o recurso apresentado. Por outro lado, quanto à alegação de ofensa aos princípios constitucionais invocados, é sabido que não se admite a demonstração de ofensa a dispositivo pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. Logo, se a parte aduz que, por força de ofensa a dispositivos infra-constitucionais, ocorreria vulneração dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, além do direito de propriedade, a eventual violação de preceitos constitucionais seria reflexa, obstaculizando, pois, o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1957/2001-006-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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