TST - AIRR - 94857/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTA. Decisão regional que, mediante interpretação gramatical e teleológica da Lei Complementar nº 10.727/96 e do art. 3º da Lei Complementar nº 10.773/96, entende cabível a indenização pela adesão ao plano de incentivo à demissão para os empregados celetistas. Nesse contexto, não emerge a propalada violação dos princípios da igualdade e da legalidade (CF, arts. 5º, I e II), pois a matéria tem regulamentação em norma ordinária. Incidência do art. 896, c, da CLT. Arestos inservíveis ao dissenso pretoriano, já que oriundos do mesmo regional prolator do julgado recorrido (CLT, artigo 896, alínea a).

Tribunal TST
Processo AIRR - 94857/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à demissão, indenização.

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