TST - AIRR - 985/2002-028-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% - FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2002-028-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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