TST - AIRR - 525/2002-171-18-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2002-171-18-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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