TST - AIRR - 5987/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 268/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não impulsiona o processamento do apelo extraordinário, a alegação de contrariedade ao teor do Enunciado 268/TST, posto que a decisão regional revela que o reclamante não conseguiu fazer a prova de que as reclamações propostas, e arquivadas, eram idênticas, não ensejando a interrupção do prazo prescricional. Ausente o dissenso pretoriano, posto que o único aresto válido apresentado a cotejo não traz o principal fundamento adotado pelo regional: a não comprovação da identidade das reclamações. Incidência do Verbete Sumular 23/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5987/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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