TST - AIRR - 21/2003-401-11-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Inócua a argüição de ofensa à norma infraconstitucional, dissenso pretoriano, em recurso de revista interposto contra decisão proferida em reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, em face da restrição legal imposta pelo § 6º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. A ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, no caso, ocorre por via reflexa, pela análise da legislação infraconstitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2003-401-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, inobservância ao artigo 896, § 6º, da clt.

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