TST - AIRR - 3002/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O acórdão regional revela que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é trintenária. Não desafiava o processamento do apelo a alegação de afronta ao teor do inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna, uma vez que o entendimento do Regional mostra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no teor do Verbete Sumular 362/TST(Resolução nº. 121, de 21.11.2003). Agravo não provido. 2.ENUNCIADO 330/TST. CONTRARIEDADE. Inobstante o Regional tenha construído tese no sentido de que a aplicação do Enunciado 330 desta Corte configure ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, manteve a sentença que se amolda à nova redação que foi conferida ao indigitado Verbete. Assim, não impulsionava o processamento da revista, a alegação de contrarieidade ao teor do Enunciado 330/TST, de afronta ao § 2º do art. 477 da CLT, tampouco de dissenso pretoriano, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3002/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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