TST - AIRR - 4974/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 62 da Lei 5.010/66, somente a segunda e a terça-feira são reconhecidas como feriado de carnaval. Não consta nos autos certidão do Tribunal a quo, na qual se comprove a existência de feriado local, que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ 161 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4974/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestivo, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›