TST - AIRR - 675/1997-651-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL (ARTS. 13 E 37 DO CPC). Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configuradas as alegadas ofensas aos incisos XXXV, LVI e LV do art. 5º da Carta Magna, eis que a discussão da matéria (regularização da representação processual em fase recursal) é de índole infraconstitucional, cuja interpretação, nesta Corte, está assentada na Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/1997-651-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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