TST - ED-AIRR - 1246/2001-029-15-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para esclarecer que não se aplica a Lei n° 9.800/99 ao protocolo de simples cópia de recurso de revista realizado direta e pessoalmente na sede do juízo, porque não se trata de hipótese de uso de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1246/2001-029-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, acolhem-se os embargos para.

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