TST - AIRR - 95529/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO BRESSER. REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AFRONTA LITERAL AO ART. 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Extrai-se dos termos do acórdão regional que ...a cláusula normativa que busca a reclamante ver cumprida não se referiu a reajuste de salários e sim à reposição de perdas decorrentes do chamado Plano Bresser. Logo, se a norma coletiva tinha vigência no período de 01.09.91 a 31.08.92, dispunha a reclamante de cinco anos, a partir do término da vigência, para exigir as diferenças. Distribuída a reclamação somente em 20.10.99, inteiramente prescrito o direito à pretensão. Verifica-se que não foi adotada pela Corte Regional, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 7º, inciso VI, da Constituição da República. Demais disso, no recurso principal a parte não suscitou o tema, tampouco opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento do Regional(Enunciado nº 297 do TST). O primeiro paradigma colacionado, oriundo do TRT da Segunda Região, não atende o requisito da especificidade, ao encampar a tese de que ...não pode ser acolhido o entendimento ementado no Enunciado nº 294, porque o exercício do direito de ação não depende da fonte de que promane o direito individual lesado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95529/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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