TST - AIRR - 295/2001-029-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Corte a quo, tendo em vista o conjunto fático-probatório, considerou caracterizada a função do agravante de gerente bancário, estando, dessa forma, sujeito à jornada diária de oito horas, não podendo ser enquadrado no caput, do art. 224, da CLT. Concluiu, por isso, ser indevido o pleito de horas extras. Disso resulta que as alegações do recorrente não podem prosperar por dois fundamentos: primeiro, porque as argumentações desenvolvidas nas razões recursais confrontam-se com Enunciado nº 126 desta Corte, porquanto vedado, nesta instância extraordinária, o reexame de fatos e provas que serviram de base para a formação do convencimento do Tribunal Regional; segundo, a decisão guerreada encontra-se em consonância com o Enunciado nº 287 do TST, sendo certo que o conhecimento da revista encontra óbice no § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2001-029-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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