TST - AIRR - 2/2001-004-16-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. EMPRESA PÚBLICA. O que se depreende do julgado regional é que restou configurado o ato da apropriação indevida de valores pertencentes à empresa, fato ensejador do rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Apesar de possuir a reclamada natureza jurídica de empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto aos direitos comerciais e trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, I, da CF. Por isso a dispensa de empregado sem motivação não caracteriza ofensa ao artigo 37, II, da CF. Matéria decidida em harmonia com o posicionamento da OJ 247 SDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2/2001-004-16-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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