TST - RR - 29183/2002-902-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. Arestos inservíveis por serem provenientes de Turma do TST e o segundo das fls. 66 por originar do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. Os paradigmas servíveis são ora genéricos, ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contração de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, não enfrentada na decisão recorrida. Caberia ao recorrente, a despeito desse entendimento, provocar pronunciamento da Corte de origem acerca da possibilidade de contratação de advogados pelo INSS na forma daquela legislação. Não o tendo feito, não há agora o que cotejar. Incidência dos Enunciados n°s 23, 296 e 297 do TST. Com relação à afronta ao art. 1º da Lei 6.539/78, como dito acima, o tema objeto do seu disciplinamento não foi presquestionado, nos termos do Verbete n° 297 do TST. Quanto à possibilidade de saneamento, não se verifica afronta direta ao art. 13 do CPC, já que não contém disciplinamento específico acerca de se tratar da fase recursal. A Orientação Jurisprudencial 149 revela o grau de interpretatividade da matéria. Vale dizer que o paradigma de fls. 68 se apresenta inespecífico, a teor do Enunciado n° 296 do TST, por partir de premissa não enfrentada no julgado recorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29183/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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