TST - AIRR - 1918/2000-012-16-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ART. 62,II, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a revista interposta não apresenta jurisprudência apta ao cotejo jurisprudencial, por ser oriunda de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como pela ausência de especificidade dos arestos que perfilham a hipótese de exercício de cargo de gerente, com poderes de gestão e confiança, enquanto a decisão recorrida é clara ao consignar que a obreira não possuía poder diretivo a que se lhe pudesse atribuir a nomenclatura de detentora de cargo de gestão, o que atrai a incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. Constatando-se o acerto do despacho denegatório, ao decidir pela inexistência de afronta ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a obreira não exerceu cargo de gestão, com poderes de admissão e demissão, além de ter efetivamente controlada a sua jornada de trabalho, o apelo não merece ter curso, por violação ao citado dispositivo legal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2000-012-16-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, art.

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