TST - RR - 95855/2003-900-04-00


18/jun/2004

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 95855/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria, extinção do contrato, permanência no emprego.

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