TST - ED-AIRR - 153/2001-078-02-40


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. A teor do art. 830 da CLT e do item IX da IN 16/99 desta Corte, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 153/2001-078-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, autenticação das peças, a teor do art.

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