TST - AIRR - 417/2001-654-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, OFENSA AO INCISO XIV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não ofende a literalidade do inciso XIV do artigo 7º da Carta Constitucional decisão regional que, com base no conjunto probatório dos autos, conclui pela caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a concessão de intervalos e a alternância semanal dos horários de trabalho. Ainda que ultrapassado o óbice do Enunciado 126, partindo-se das premissas fáticas fixadas pelo Regional, não se vislumbra ofensa ao citado dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO 85 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SBDI-1 DO C. TST. INAPLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2001-654-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, ofensa ao inciso xiv do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›