STJ - HC 90790 / DF HABEAS CORPUS 2007/0219972-4


18/fev/2008

HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO
BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa
impeditiva da expulsão do paciente do país – qual seja, o fato de
ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda – deve trazer em
seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância.
2. O habeas corpus, como writ constitucional, deve vir instruído com
todas as provas das alegações que encerra, pois não comporta dilação
probatória.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90790 / DF HABEAS CORPUS 2007/0219972-4
Fonte DJ 18.02.2008 p. 22
Tópicos habeas corpus, decreto de expulsão, paciente com filho nascido no brasil.

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