TST - AIRR - 414/1999-097-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando, já realizada prova pericial, entendeu o juiz ser desnecessária a produção de outras provas, porque havia nos autos elementos suficientes à formação de seu convencimento. Nesse sentido, não desafiava o processamento da Revista a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/1999-097-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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