TST - ED-AIRR - 1099/2002-002-24-40


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. Embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. No caso, são acolhidos apenas para que se declare a inocorrência dos vícios alegados, esclarecendo-se que a imprescindibilidade do traslado da certidão de intimação do acórdão regional resulta de entendimento firmado na Orientação nº 18 da SDI-1 e do disposto no item III da Instrução Normativa 16 do TST, dado que, no caso, o despacho provisório de admissibilidade se restringe a mencionar o número da folha da certidão, sem especificar a data da publicação do acórdão regional. Embargos declaratórios acolhidos apenas para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1099/2002-002-24-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração, não-configuração dos vícios do artigo 897-a da clt.

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