TST - AIRR - 129/2001-029-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. No presente feito, a agravante deixou de juntar cópia de certidão de publicação do acórdão regional, o que impossibilita a verificação da tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2001-029-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento incumbindo à parte.

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