TST - RR - 1615/2002-920-20-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. RESTRIÇÃO À DATA-BASE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 35/SDI-2/TST). Estando a condenação lastreada em pedido já restrito à data-base, impossível a perpetuação da dívida, agora sim em ofensa à coisa julgada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1615/2002-920-20-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, planos econômicos.

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