TST - AIRR - 730/1995-068-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. Acórdão regional que indefere o pedido de compensação de créditos trabalhistas com a condenação imposta à reclamante pelo Tribunal de Contas da União, por apropriação indébita do seguro-desemprego, ressaltando o fato de esta última somente ser executável no juízo cível. Na hipótese examinada, não se vislumbra ofensa direta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, notadamente por não ter sido demonstrada limitação aos litigantes do acesso aos mecanismos processuais que garantem o contraditório e ampla defesa. Inviabilizado o apelo, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/1995-068-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›