TST - ED-RR - 1672/2002-112-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DO RECURSO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DESTE TRIBUNAL. A aplicação da orientação jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios relativos a dispositivos legais, sendo inviável cogitar da incidência do princípio tempus regit actum. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1672/2002-112-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ajuizamento do recurso em data anterior à edição da orientação.

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