TST - AIRR - 691/2001-026-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DE LEI E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. O acórdão regional consignou tratar-se de inovação a alegação de que a prestação dos serviços foi efetivada fora da área de abrangência do sindicato profissional signatário do Acordo Coletivo de Trabalho. Ademais, quanto aos arts. 5º, XIII, e 7º, XIII, da Constituição Federal; e art. 9º e 59 da Consolidação as Leis do Trabalho, tidos como violados, não há na decisão guerreada qualquer manifestação a respeito das matérias de que tratam os dispositivos, tornando-se impossível o confronto de teses. Afasta-se, por isso, qualquer possível violação, por ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Quanto ao alegado dissenso, os arestos colacionados não se prestam à comprovação da divergência, por dois motivos: primeiro, por inservíveis, porquanto necessário se faz que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão-paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, o que não foi observado no caso dos autos, atraindo a aplicação do Enunciado nº 337 do TST; segundo, por inespecíficos, pois a divergência há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso, o que não se vislumbra nos julgados colacionados. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2001-026-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hora extra.

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