TST - AIRR - 572/2000-026-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Em que pese assistir razão à agravante quando afirma que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, o acórdão denegatório deixou assente que houve a continuidade do pagamento do adicional de tempo de serviço até julho de 1998, quando houve a redução do pagamento de cinco para um triênio, ocasião em que já vigorava o 2º contrato. Ocorre que em casos como esse, deve-se observar os mandamentos do artigo 7º, VI da Constituição Federal e 468 da CLT, de que deve prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador, não havendo que se falar em violação ao artigo 1090 do CCB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A revista encontra obstáculo no enunciado 126 desta Corte, pois ao enquadrar as atividades laborais do obreiro nas normas do Ministério do Trabalho, em face da prova pericial e da prova oral, o caminho da desconstituição desse entendimento, passa impreterivelmente, pela análise do conjunto fático probatório, vedado em sede de revista. Restou assente no acórdão que as atividades do reclamante se davam com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2000-026-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de tempo de serviço, em que pese assistir.

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