TST - ED-AIRR - 96341/2003-900-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há obrigatoriedade de concessão de prazo para, em sede recursal, regularizar a representação da parte (OJ nº 149 da SDI-I). Por outro lado, a irregularidade de representação deve ser apreciada de ofício, não dependendo, pois, de iniciativa de sua parte o conhecimento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 96341/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, não há obrigatoriedade de.

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