TST - AIRR - 604/2002-051-18-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O agravante alega que interpôs recurso de revista tempestivamente, utilizando-se de transmissão via fac-símile para este fim. O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista por intempestividade, tendo em vista que o acórdão regional foi publicado em 15 de janeiro de 2003, quarta-feira (certidão de fl. 393), com o início do prazo recursal em 16 de janeiro de 2003 e o término em 23 de janeiro de 2003, quinta-feira, consoante a certidão de fl. 396. No entanto, o recurso só foi protocolizado em 27 de janeiro de 2003 (fl. 412), e, portanto, fora do octídio legal. Não obstante, o agravante junta cópia de remessas de fax (fl. 436 e 450) e cópia de andamento processual via internet (fl. 449), para comprovar a remessa no tempo oportuno. O juízo a quo diligenciou no sentido de verificar a procedência dos argumentos do agravante, sendo informado pela Diretoria de Serviço de Cadastramento Processual daquela Egrégia Corte que a aludida transmissão foi realizada para telefone diverso daquele posto a disposição para recebimento de recursos, consoante regulamentação própria. Posta a questão nestes termos, entendo que o agravo não merece guarida. Isso porque, segundo a Lei 9.800/99, as partes são responsáveis pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário (art. 4º). Assim, se o agravante transmitiu para o telefone errado as razões de recurso de revista, o único responsável pelo erro é o próprio agravante, não militando em seu favor a escusa. Como o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem regulamentação específica para o uso do instrumento de fac-símile na prática de atos processuais, o descumprimento de tais normas também não socorre o agravante, haja vista que o art. 5º da Lei 9.800/99 sequer obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção. De resto, não há qualquer prova do teor do que foi transmitido no dia 23 de janeiro de 2003, pois, como esclarecido às fls. 457, a data no topo do documento de fl. 413 é registrada pelo próprio recorrente (23 de janeiro de 2003), enquanto a data de recebimento naquela Corte se deu tão-somente na data da chancela da petição (27 de janeiro de 2003). Por fim, a alegação de recebimento de recurso via fax, no andamento processual extraído na internet, confirma a transmissão somente no dia 27 de janeiro de 2003 (fl. 449) e, logo, de forma intempestiva. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2002-051-18-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o agravante alega que.

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