TST - AIRR - 899/2002-023-03-00


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. A eventual ofensa direta e literal a preceito constitucional só pode ser aferida se a decisão regional adotou tese a respeito. Ausente o prequestionamento, o processamento da revista encontra óbice na orientação contida no Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme Deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2002-023-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução, prequestionamento de preceito constitucional.

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