TST - ROAR - 96655/2003-900-04-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES NÃO PAGAS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. Consoante a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2, não cabe ação rescisória por violação de lei quando necessário proceder-se ao reexame dos fatos e provas que originaram a decisão rescindenda. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 96655/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, comissões não pagas, violação literal de lei.

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