TST - A-ROMS - 96669/2003-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A discussão acerca da existência ou não de responsabilidade executiva secundária da sócia da executada e da alegada nulidade de citação no processo de conhecimento está à margem da cognição inerente ao mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, tendo em vista a existência de meio processual eficaz para a solução da controvérsia, consubstanciado nos embargos à execução, cujo efeito suspensivo, pontilhado no art. 738, § 1º, do CPC, dilucida o não-cabimento do mandamus. Afastada, no entanto, a hipótese de a impetrante socorrer-se dos embargos à execução em razão da singularidade da pretensão de ser mantida na posse dos seus bens, milita a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o cabimento dos embargos do art. 1.046 do CPC, recurso do qual a parte, inclusive, já se valeu, conforme registrado no acórdão recorrido. A propósito, cumpre renovar o registro de ser pacífica a jurisprudência da SBDI-2 no sentido de que, ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, torna-se inviável a impetração do mandamus com a mesma finalidade (OJ n. 54), sendo irrelevante o fato noticiado de não ter sido conhecido o agravo de petição interposto contra a decisão ali proferida em razão da liminar concedida no mandado de segurança que autorizara a desconstituição da penhora. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 96669/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios recebidos como agravo do art, 557, § 1º, do cpc, ausência de argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão.

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