TST - AIRR - 777/1999-016-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA SOBRE CRÉDITOS. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional (penhora sobre créditos da executada). 2 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Não demonstrada afronta ao art. 195, § 7º, da CF quando o regional indefere o pedido de isenção do recolhimento previdenciário, com base na prova produzida nos autos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/1999-016-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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