TST - AIRR - 1180/2002-009-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O não- pagamento de auxílio-alimentação à aposentada da Caixa Econômica Federal que nunca percebeu a referida parcela, em respeito a decisão do Tribunal de Contas da União, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 250 da SDI-1/TST, porque não houve incorporação de direito individual ao seu patrimônio jurídico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2002-009-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, procedimento sumaríssimo.

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